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Institui uma política nacional que reconhece o vínculo afetivo com animais de estimação e permite que juízes definam guarda e convivência em separações, pensando no bem-estar do animal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Rondas Maria da Penha, com equipes que fiscalizam o cumprimento de medidas protetivas para mulheres em situação de violência e fazem ações de prevenção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes nacionais para as Patrulhas Maria da Penha, que visitam mulheres com medida protetiva, acompanham o cumprimento da ordem da Justiça e atuam em casos de risco imediato.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConcede ao município gaúcho de São João do Polêsine o título nacional de Capital Nacional do Risoto, sem criar verbas ou obrigações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConfere ao município de São João do Polêsine, no Rio Grande do Sul, o título simbólico de Capital Nacional do Risoto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a incluir a opção "outras opções" e a possibilidade de falar com uma pessoa nos menus eletrônicos de atendimento telefônico ao consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a cobrança extrajudicial de dívidas garantidas por imóvel rural, torna impenhorável a pequena propriedade familiar e permite suspender execuções em crises climáticas ou sanitárias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de imóveis rurais da agricultura familiar como garantia por alienação fiduciária em qualquer empréstimo ou financiamento, inclusive pessoal, tornando nulas as cláusulas que previam essa garantia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas e órgãos públicos a transferir o consumidor, em até 60 segundos e a qualquer momento, para um atendente humano sempre que ele pedir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos e empresas a manterem atendimento com pessoas reais nos canais digitais, com prioridade para idosos, pessoas com deficiência e quem tem dificuldade com tecnologia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAVeda o uso de cartão de crédito, Pix parcelado, cheque especial, empréstimos e outras formas de crédito para apostar em bets, e proíbe anúncios que incentivem apostar a crédito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que juízes proibam condenados por crimes hediondos cometidos pela internet de usarem redes sociais, por até 20 anos após a pena.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para lidar com indisciplina e violência nas escolas e permite que programas sociais federais exijam dos responsáveis comparecimento às convocações escolares e participação em orientação familiar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que empresas que usam inteligência artificial em decisões sobre pessoas tenham política de uso, avaliação de impacto, monitoramento e revisão humana, mantendo os administradores responsáveis pelas decisões tomadas com apoio desses sistemas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta à política de proteção das pessoas com autismo diretrizes para identificar, diagnosticar e cuidar de adultos e idosos autistas, inclusive dos que nunca foram diagnosticados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInclui crimes sexuais contra crianças e adolescentes, como corrupção de menores, pornografia infantil e divulgação de cenas de estupro, na lista de crimes hediondos, que têm regras penais mais rigorosas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita os juros de empréstimos e crédito para pessoas físicas e MEIs a no máximo o dobro da Taxa Selic, e exige que bancos devolvam em dobro o excesso cobrado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para responsabilizar quem causar danos por sistemas de inteligência artificial e outros sistemas automatizados que decidem sem intervenção humana direta, como em crédito, saúde e relações de consumo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um piso salarial nacional de R$ 10.000,00 mensais para médicos-veterinários e zootecnistas com jornada de 30 horas semanais, reajustado anualmente pela inflação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá o nome de Agência Huberto Cabral à agência do INSS em Crato, no Ceará, em homenagem póstuma ao jornalista e memorialista, sem alterar os serviços prestados.
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