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Obriga bancos e empresas de pagamento a identificar e confirmar transferências suspeitas, e a devolver o dinheiro por inteiro se falharem nessa segurança e isso contribuir para o prejuízo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEsta proposta obriga a ANAC a criar e fiscalizar indicadores de desempenho dos aeroportos concedidos, incluindo as operações após o pouso, e prevê multas e outras sanções às concessionárias que descumprirem essas metas de forma reiterada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de jogos online a avisar com 180 dias de antecedência antes de desligar os servidores e a oferecer uma alternativa aos jogadores, como atualização para jogar offline ou devolução proporcional do valor pago.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite suspender provisoriamente os descontos em folha ou benefício de consignados quando houver indícios de irregularidades no banco ou na operação, até a apuração dos fatos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Código de Defesa do Consumidor para listar produtos presumidos essenciais, como celulares, medicamentos, alimentos, geladeiras e roteadores, que podem ser trocados ou ter o preço reduzido logo após um defeito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as empresas de apostas de quota fixa a usar os termos "aposta" e "apostar" em suas propagandas e proíbe o uso de "jogo" e "jogar" para divulgar essa atividade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda o Código de Defesa do Consumidor para definir "produto essencial" como bem durável indispensável à saúde, educação, segurança, alimentação ou comunicação do dia a dia, e permite emprestar um aparelho substituto enquanto o original está em conserto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita o acréscimo cobrado de quem paga com vale-refeição ou vale-alimentação do PAT ao custo real de aceitar o vale, e exige informar os preços antes da compra.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe definir "produto essencial" no Código de Defesa do Consumidor e fixar prazos de até cinco dias úteis para o fornecedor trocar esses produtos quando apresentarem defeito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga fornecedores a trocar, devolver o valor pago ou descontar o preço de produtos essenciais com defeito, como medicamentos, celular, geladeira e instrumentos de trabalho, em prazos de 10 ou 15 dias úteis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe obrigar fabricantes e importadores a oferecer meios eficazes para consertar produtos na garantia e, sem assistência técnica na cidade, fazer a loja que vendeu receber o aparelho e enviá-lo ao conserto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a cobrança de estacionamento de trabalhadores de shopping centers e centros comerciais durante a jornada, por qualquer meio, quando o local tiver vaga vinculada ao trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a exploração de pessoas idosas em jogos de azar, permite que elas recuperem o dinheiro pago voluntariamente nesses jogos e torna crime organizar ou promover apostas dirigidas a esse público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende a parte do reajuste da conta de luz de 2026 da Equatorial Pará que não tenha base legal e regulatória, mantendo os valores anteriores até nova revisão da ANEEL.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga quem processar uma empresa por problema de consumo a tentar antes resolver o caso pelo atendimento do fornecedor ou pelo Procon, salvo exceções, e exige que as empresas mantenham canais gratuitos com resposta em até dez dias úteis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a inscrição de dívidas já prescritas em cadastros de proteção ao crédito, salvo com consentimento expresso do consumidor, e determina a retirada rápida de inscrições indevidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe juros sobre juros automáticos, obriga bancos e financeiras a mostrar o custo total do crédito em linguagem simples e exige renegociação gratuita antes de negativar devedores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que distribuidoras de energia liguem a eletricidade temporária de circos itinerantes em até 48 horas, sem exigir alvará municipal, com base em declaração do próprio circo e laudo técnico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe visitas não solicitadas de bancos e correspondentes para oferecer crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS, permitindo a oferta apenas após pedido prévio do consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispensa pequenos e médios produtores de ovos vendidos a granel de marcar a data de validade e o registro em cada ovo, e exige que informem ao consumidor a data da postura e a origem.
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