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Altera a lei que criou o Sistema Único de Segurança Pública para tornar a comunicação contínua e segura das polícias uma diretriz nacional, incluindo internet via satélite nas viaturas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna crime, como tráfico de pessoas, aliciar, recrutar, transportar ou alojar alguém para combater em guerras, quando houver ameaça, violência, fraude ou abuso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta aos objetivos do Fundo Nacional do Esporte o apoio a ações de segurança em academias e outros locais de atividade física e esportiva.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que mulheres vítimas de violência doméstica sejam atendidas, de preferência, por profissionais mulheres na polícia, na Justiça, na saúde e em outros serviços públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe aumentar para reclusão, de 2 a 8 anos e com multa, as penas de quem se passa por agente de segurança pública, usa indevidamente seus uniformes ou símbolos, ou exerce essa função sem direito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa de serviço voluntário de 12 meses, prorrogável, em que jovens dispensados do serviço militar atuam nas Polícias e Bombeiros Militares na própria comunidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o monitoramento do transporte de explosivos desde a origem até o destino, por escolta física ou eletrônica, e permite ao Exército exigir escolta armada em áreas de risco.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o roubo praticado mediante destruição ou rompimento de vidro ou de outro componente de veículo automotor ocupado.
Cria uma política nacional permanente de prevenção e combate à violência de gênero na internet, com direitos de atendimento e remoção de conteúdos ilegais para as vítimas e novos deveres para as plataformas digitais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe aumentar em um terço até o dobro a pena dos crimes culposos quando a pessoa descumprir de forma grosseira um dever básico de cuidado em atividade de risco grave.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena do crime de roubo quando a vítima está trabalhando e o criminoso se aproveita dessa condição para facilitar o crime.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de organização miliciana, com penas de 8 a 20 anos de reclusão e multa, e endurece as punições para quem integra, financia ou apoia esses grupos armados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPessoas com impossibilidade física de ficar de pé deixam de ser obrigadas a fazê-lo durante o Hino Nacional e outras cerimônias cívicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de extorsão feita com imitação digital da voz, imagem ou traços biométricos de outra pessoa, com pena de 6 a 12 anos de reclusão e multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que menores de 14 anos criem ou mantenham contas em redes sociais, obrigando as plataformas a barrá-las e a checar a idade dos usuários.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga pais ou responsáveis a pagar multa administrativa quando o filho menor de 18 anos cometer atos de indisciplina em escolas públicas ou privadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o acordo de não persecução penal para crimes ligados a organizações criminosas e aumenta a pena dessas organizações quando atuam em mais de um estado ou no Distrito Federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o poder público a iniciar buscas por pessoas desaparecidas nas primeiras 24 horas, tratando o caso como urgente, e a criar apoio psicológico e social para as famílias e para crianças e adolescentes encontrados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite à União bloquear repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública a estados e municípios que não reduzirem os índices de violência contra a mulher em um ano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARegistra na lei que a carreira de Auditor Fiscal Agropecuário é essencial para a defesa nacional e a segurança pública, sem alterar as atividades que os auditores já exercem.
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