12.446 pautas encontradas
Cria a Lei da Logística Reversa Comunitária no Norte, que reconhece associações, cooperativas e grupos locais como agentes da coleta e destinação de resíduos e prevê pagamento por esses serviços.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o governo federal a criar delegacias para crianças e adolescentes vítimas de violência que funcionem todos os dias, inclusive em fins de semana e feriados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia para animais comunitários e de pessoas em situação de rua a prioridade na esterilização de cães e gatos, e torna gratuito o cadastro nacional desses animais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um protocolo obrigatório para que lojas, bares, escolas, hotéis e outros estabelecimentos privados previnam o racismo, acolham vítimas e preservem provas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas contratadas pela União para obras e serviços a reservar pelo menos 2% das vagas de trabalho para pessoas em situação de rua.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui a Lei do Luto sem Burocracia, para que órgãos federais, bancos, operadoras e o eSocial usem o registro oficial de óbito em vez de exigir nova comunicação e certidão da família.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe oferecer a crianças e adolescentes aplicativos de namorados virtuais que possam causar dependência emocional ou manipulação afetiva, e exige aviso de que a conversa não é com humanos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que atletas menores de 18 anos usem, nos uniformes, marcas ou publicidade de apostas, bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos considerados impróprios para crianças e adolescentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a alegação de legítima defesa da honra em qualquer fase de processos por feminicídio, inclui o descumprimento de medidas protetivas como agravante e cria o dever de denunciar violência doméstica contra mulheres.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece que, havendo indícios de violência doméstica, familiar ou patrimonial, atos em processos judiciais e cartórios sejam presenciais como regra, com verificação reservada prévia para os virtuais e sinal discreto de pedido de ajuda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui por lei o título de Patrona da Fé e Espiritualidade para Nhá Chica, a beata mineira Francisca de Paula de Jesus, como homenagem simbólica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a suspensão automática de benefícios do governo para pessoa incapaz que completa 18 anos, exigindo aviso prévio à família para que possa pedir a interdição na Justiça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os centros e unidades de atendimento presencial do governo a oferecer orientação a pessoas idosas sobre serviços públicos, documentos e uso de canais digitais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras de transição para que famílias de baixa renda que ganham mais com o trabalho de um integrante não percam de imediato a proteção social.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Política Nacional de Cuidados para criar apoio específico às famílias de crianças e adolescentes que precisam de cuidados contínuos, com orientação sobre direitos e serviços e suporte emocional e capacitação para quem cuida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos e empresas de pagamento a identificar e confirmar transferências suspeitas, e a devolver o dinheiro por inteiro se falharem nessa segurança e isso contribuir para o prejuízo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAImpede que a casa de moradia da família seja penhorada por dívidas de condomínio, deixando a penhora permitida apenas para impostos e taxas tributárias ligados ao imóvel, como o IPTU.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADefine uma regra única para quem pode usar as vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência, incluindo quem tem dificuldade de locomoção por impedimentos mentais, intelectuais ou sensoriais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o trabalhador saque o FGTS quando ele ou um dependente tiver doença grave ou diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, sem necessidade de decisão judicial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o trabalhador use o saldo do FGTS para pagar, total ou parcialmente, tratamentos de reprodução humana assistida, como a fertilização in vitro, com laudo médico e proíbe discriminação nesse acesso.
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