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Passa a exigir diploma técnico ou superior em massoterapia, ou mais de cinco anos de atuação, para exercer a profissão de massoterapeuta, que também precisará de registro prévio em órgãos do trabalho e no sindicato.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a suspensão automática de benefícios do governo para pessoa incapaz que completa 18 anos, exigindo aviso prévio à família para que possa pedir a interdição na Justiça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispensa de reavaliação pericial do INSS segurados com sequelas de poliomielite, que deixam de ser convocados para confirmar se a incapacidade continua.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os centros e unidades de atendimento presencial do governo a oferecer orientação a pessoas idosas sobre serviços públicos, documentos e uso de canais digitais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga escolas de educação básica a divulgar a lista de livros e materiais escolares com pelo menos 45 dias de antecedência e a mantê-la estável após a matrícula.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras de transição para que famílias de baixa renda que ganham mais com o trabalho de um integrante não percam de imediato a proteção social.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Política Nacional de Cuidados para criar apoio específico às famílias de crianças e adolescentes que precisam de cuidados contínuos, com orientação sobre direitos e serviços e suporte emocional e capacitação para quem cuida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos e empresas de pagamento a identificar e confirmar transferências suspeitas, e a devolver o dinheiro por inteiro se falharem nessa segurança e isso contribuir para o prejuízo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAImpede que a casa de moradia da família seja penhorada por dívidas de condomínio, deixando a penhora permitida apenas para impostos e taxas tributárias ligados ao imóvel, como o IPTU.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADenomina "Rodovia Engenheiro Paulinho Dalmaz" o trecho de 37 km da BR-487 entre Serra dos Dourados (Umuarama) e Cruzeiro do Oeste, no Paraná, sem prever obras na estrada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEsta proposta obriga a ANAC a criar e fiscalizar indicadores de desempenho dos aeroportos concedidos, incluindo as operações após o pouso, e prevê multas e outras sanções às concessionárias que descumprirem essas metas de forma reiterada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui protocolos para socorrer animais feridos em acidentes de trânsito, exige que empresas de transporte de carga viva mantenham plano de emergência e paguem o resgate, e encaminha animais de condutores hospitalizados a abrigos ou clínicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a denominar o Aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), em homenagem ao piloto e fundador da TAM, Comandante Rolim Amaro, e revoga a lei de 1987 que tratava do aeródromo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá o nome oficial de Avelino Ganzer, líder dos trabalhadores rurais, à ponte sobre o Rio Xingu na BR-230, no Pará.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite usar parte da arrecadação com multas de trânsito para manter as tarifas do transporte público coletivo mais baixas e para criar o passe livre.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes para um plano federal que integre os transportes fluvial, rodoviário e aéreo na Zona Franca de Manaus e na Amazônia Legal, para reduzir custos e incertezas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADefine uma regra única para quem pode usar as vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência, incluindo quem tem dificuldade de locomoção por impedimentos mentais, intelectuais ou sensoriais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria bases de segurança integradas em rios e hidrovias, reunindo forças federais, estaduais e órgãos de fiscalização para combater crimes fluviais e proteger comunidades ribeirinhas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe a criação de um registro nacional obrigatório para bicicletas elétricas, com identificação individual de cada veículo e inscrição do nome do dono, sem licenciamento anual nem placa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que agentes públicos com porte de arma em razão do ofício embarquem armados em voos comerciais dentro do país, desde que tenham autorização prévia da Polícia Federal.
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