2.835 pautas encontradas
Permite ao beneficiário do INSS contestar, de graça e pelos canais do próprio instituto, empréstimos consignados que não contratou, com suspensão dos descontos até a decisão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEleva de um quarto para meio salário mínimo a renda por pessoa da família que dá direito ao BPC e permite descontar gastos comprovados com deficiência ou saúde do idoso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um auxílio temporário de meio salário mínimo por mês, pago por 12 meses, a quem cuidava de pessoa com deficiência que recebia o BPC, após a morte dela.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece normas gerais de proteção e incentivo à poupança previdenciária complementar e ao investimento de longo prazo, e dá outras providências.
Veda a utilização direta ou indireta de ativos, reservas, participações e receitas vinculadas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e fundos previdenciários para integralização de capital, reestruturação financeira ou cobertura de perdas de instituições financeiras públicas ou sociedades de economia mista, salvo autorização do Congresso Nacional; exige estudos prévios (laudo atuarial e estudo de impacto financeiro independentes), assegura direito de preferência e mecanismos de proteção contra diluição, disciplina a vinculação de receitas de securitização, impõe comunicação prévia e autorização do Tribunal de Contas e do Ministério Público, estabelece regras de transparência, responsabilização administrativa, civil e penal para gestores e administradores, e dispõe sobre aplicação, competência fiscalizadora e disposições transitórias.
Proíbe a suspensão automática de benefícios do governo para pessoa incapaz que completa 18 anos, exigindo aviso prévio à família para que possa pedir a interdição na Justiça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras de transição para que famílias de baixa renda que ganham mais com o trabalho de um integrante não percam de imediato a proteção social.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Política Nacional de Cuidados para criar apoio específico às famílias de crianças e adolescentes que precisam de cuidados contínuos, com orientação sobre direitos e serviços e suporte emocional e capacitação para quem cuida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia o Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS para incluir processos administrativos com prazo de análise vencido há mais de 30 dias e processos com prazo judicial já expirado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que cuidadores de pessoas com deficiência que recebem o BPC trabalhem por conta própria e se formalizem como MEI sem perder o benefício automaticamente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite suspender provisoriamente os descontos em folha ou benefício de consignados quando houver indícios de irregularidades no banco ou na operação, até a apuração dos fatos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que cada município e o Distrito Federal decidam se concedem, total ou parcialmente, o Bolsa Família a estrangeiros que vivem no país, mantendo as mesmas exigências feitas aos brasileiros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as empresas de aplicativos de entrega e transporte a contratar seguro de acidentes para seus trabalhadores, proíbe puni-los por acidentes e cria canal de socorro e comunicação de sinistro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas com 100 ou mais empregados a reservar de 2% a 5% dos cargos para pessoas com 60 anos ou mais e limita a demissão desses trabalhadores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova um acordo com países de língua portuguesa que coordena a proteção previdenciária de trabalhadores, como aposentadorias e pensões, e autoriza o Brasil a confirmá-lo formalmente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um adicional no Bolsa Família de 25%, 50% ou 100% do valor de referência para mães chefes de família monoparentais com filho ou filha com transtorno do espectro autista, conforme o nível de suporte apurado em avaliação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal de orientação, acolhimento e apoio emocional para pais e responsáveis que cuidam de crianças com doenças raras, integrando saúde, assistência social e educação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um auxílio mensal de R$ 600 para mães ou responsáveis de crianças e adolescentes com deficiência severa ou TEA, com acréscimo por filho elegível e acesso a acompanhamento psicológico e espaços de respiro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma tarifa social de energia elétrica com limite de consumo subsidiado que varia por região, conforme um índice anual que considera custo de vida, calor local e perdas por furto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispõe sobre a suficiência probatória da Carteira de Identidade Nacional (CIN) com a simbologia de Pessoa com Deficiência (PCD) para o exercício de direitos legalmente assegurados à pessoa com deficiência.