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Permite que empresas descontem do Imposto de Renda doações e patrocínios a programas federais de tratamento do câncer e de saúde da pessoa com deficiência, para os anos de 2013 a 2031.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a oferecer atendimento a distância, por telessaúde, a pessoas com doenças raras, e manda o Ministério da Saúde publicar um roteiro de cuidado ligado ao teste do pezinho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Mãe Coruja Brasil, que reúne ações de saúde, educação, assistência social e renda para gestantes, mães após o parto e crianças pequenas, com adesão voluntária de estados e municípios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante acompanhamento de saúde por três anos após a cirurgia bariátrica, com equipe multiprofissional e apoio psicológico também para familiares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa que facilita a prática de atividade física orientada para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único e com indicação de profissional de saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um número nacional único e gratuito de três dígitos para chamadas de emergência, obrigando as operadoras a compartilhar antenas para que qualquer telefone possa completá-las.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga laboratórios e serviços de saúde a avisar diretamente o paciente e o médico que pediu o exame quando o resultado indicar risco grave, sem depender só de portal ou aplicativo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante ao paciente internado o direito de receber, na alta, um plano claro e acessível com orientações para continuar o tratamento em casa, sem custo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga clubes e entidades esportivas a afastar crianças e adolescentes de treinos e jogos ao suspeitar de concussão, só liberando o retorno após avaliação de profissional de saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um registro temporário para que estudantes atingidos por desastres possam ser matriculados de imediato, mesmo sem histórico escolar ou comprovantes, com os dados confirmados depois pela escola.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que quem quer parar de apostar bloqueie o próprio acesso às apostas de quota fixa, com comprovante, bloqueio em até 24 horas e acesso a informações e canais de ajuda em saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a integrar os dados de mortes por causas externas ao banco nacional de segurança pública e a reclassificar mortes sem causa definida, com apoio federal prioritário aos estados mais afetados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe, em todo o país, as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em meio físico ou digital, inclusive sobre eventos culturais, políticos e sociais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece diretrizes no SUS para prevenir e identificar cedo problemas de visão, com prioridade para estudantes de escolas públicas e beneficiários de transferência de renda, e amplia o acesso a óculos e outros recursos de correção óptica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a pessoas com deficiência, alergias ou intolerâncias alimentares o direito de levar alimentos de consumo próprio a locais públicos e privados de uso coletivo, quando necessários à saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga aeronaves registradas no Brasil a instalar gravadores de voz e de dados de voo e um localizador subaquático até 2027, e permite usar seus dados como prova em processos judiciais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a ser crime de maus-tratos tingir ou colorir artificialmente animais vivos para venda, promoção ou entretenimento, e também expor ou vender animais em condições inadequadas de alimentação, água, higiene ou espaço.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o direito de toda mulher a uma avaliação médica completa e periódica no SUS, pelo menos uma vez por ano, e campanhas de prevenção de doenças.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que órgãos de sanidade agropecuária reduzam o custo da Guia de Trânsito Animal para criadores amadores e de pequeno porte de passarinhos e papagaios, sem dispensar a emissão do documento nem a fiscalização sanitária.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria requisitos para a profissão de cuidador de pessoa idosa, proíbe atos privativos da saúde e assistência social e fixa prazo de 180 dias para começar a valer.
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