Pautas da Câmara

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12.461 pautas encontradas

• PL 5907/2025Movimentada em 09/02/2026

  Institui a Lei de Créditos de Carbono Comunitários, que reconhece, habilita e regula a geração, a certificação, o registro e a comercialização de créditos de carbono por comunidades rurais e urbanas de baixa renda, com foco em práticas sustentáveis certificadas, co-benefícios socioambientais e distribuição justa de receitas, integrando o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa, e dá outras providências.

  Aguardando Designação de Relator(a)CDHMIR

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• PL 80/2021Movimentada em 09/02/2026

  Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para acrescentar o respeito ao aluno a sua opção de gênero.

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• PL 4961/2019Movimentada em 09/02/2026

  Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que os estabelecimentos de ensino incluam, em seus regimentos e estatutos, normas de valorização da diversidade cultural, social e de combate a qualquer forma de discriminação.

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• PL 3741/2019Movimentada em 09/02/2026

  Cria o Programa Escola sem Discriminação de educação para o combate à violência contra LGBTs voltado a professores de instituições públicas e dá outras providências.

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• PL 502/2019Movimentada em 09/02/2026

  Institui o programa "Escola Sem Mordaça" em todo o território nacional.

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• PL 375/2019Movimentada em 09/02/2026

  Acrescenta os § 3º e 4º ao art. 1º e os arts. 3-A e 80-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a liberdade de opinião e pensamento e dá outras providências, denominado Projeto de Lei Escola Livre.

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• PL 10659/2018Movimentada em 09/02/2026

  Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para vedar a doutrinação política, moral, religiosa ou ideologia de gênero nas escolas.

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• PL 10577/2018Movimentada em 09/02/2026

  Altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para proibir a disseminação da ideologia de gênero nas escolas do Brasil.

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• PL 6005/2016Movimentada em 09/02/2026

  Institui o programa "Escola livre" em todo o território nacional.

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• PL 5487/2016Movimentada em 09/02/2026

  Institui a proibição de orientação e distribuição de livros às escolas públicas pelo Ministério da Educação e Cultura que verse sobre orientação de diversidade sexual para crianças e adolescentes.

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• PL 8933/2017Movimentada em 09/02/2026

  Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Base e Diretrizes da Educação Nacional, para dispor que o ensino sobre educação sexual somente será ministrado ao aluno mediante autorização dos pais ou responsáveis legais.

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• PL 1859/2015Movimentada em 09/02/2026

  Acrescenta Parágrafo único ao artigo 3º da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).

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• PL 3338/2024Movimentada em 09/02/2026

  Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero em âmbito nacional.

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• PL 1158/2024Movimentada em 09/02/2026

  Dispõe sobre o direito dos pais e responsáveis de vedarem a participação de seus filhos e tutelados em atividades pedagógicas de gênero realizadas nas instituições de ensino públicas e privadas.

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• PL 1151/2024Movimentada em 09/02/2026

  Dispõe sobre o direito real de habitação em favor dos filhos menores de 21 anos.

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• PL 304/2024Movimentada em 09/02/2026

  Acrescenta o artigo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de publicidade de educação sexual para menores de 14 (quatorze) anos.

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• PL 5417/2023Movimentada em 09/02/2026

  Altera o artigo 1.831 do Código Civil, para garantir, ao filho herdeiro cuidador de genitor, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

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• PL 5051/2023Movimentada em 09/02/2026

  Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1997, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social para permitir a suspensão da concessão de auxílio-reclusão em casos de cometimento de falta grave ou crime pelo segurado preso durante o cumprimento de pena

  Aguardando Designação de Relator(a)CCJC

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• PL 4546/2023Movimentada em 09/02/2026

  Proíbe o ensino de determinados conteúdos relacionados a questões de gênero nas escolas públicas e privadas.

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• PL 2829/2023Movimentada em 09/02/2026

  Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero.

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