Altera o artigo 1.831 do Código Civil, para garantir, ao filho herdeiro cuidador de genitor, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), em razão da apensação do PL-6019/2025, para o PL 6896/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1151/2024 a esta proposição.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6896/2017.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto