Pautas da Câmara

Obriga os fornecedores de água engarrafada a informar o consumidor sobre a origem do produto.

Estabelece, como condição obrigatória para a outorga de captação de água, o reflorestamento das matas ciliares, a cargo das empresas outorgadas, na forma que menciona, estabelece sanções e dá outras providências.

Institui compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos hídricos para o fornecimento de água potável à população e dá outras providências.

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tornando obrigatória a elaboração de Análise de Risco Ambiental - ARA no âmbito do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente.

Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.

Institui a "Campanha Permanente de Proteção aos Recursos Hídricos e Incentivo à Redução do Consumo de Água" e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 para criar Fundo de Preservação de Recursos Hídricos.

Institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, dispõe sobre a organização da exploração e da prestação dos serviços hídricos e altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.

Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências

Institui a Semana Nacional de Limpeza das Praias e Oceanos.

Institui a Semana Nacional de Limpeza dos Rios, Lagos, Lagoas e Igarapés.

Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir nos Planos de Recursos Hídricos a promoção de campanhas educacionais periódicas para estimular o uso racional da água.

Regulamenta o uso de equipamentos de bloqueio seletivo de radiofrequências para neutralização de veículos aéreos não tripulados (VANTs/drones) e para operações de segurança pública, alterando a Lei n.º?9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações)

Dispõe sobre o pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários a estrangeiros e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

Dispõe sobre critérios de elegibilidade e controle de acesso de estrangeiros a benefícios assistenciais e programas de transferência de renda custeados pela União, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.

Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de spray de pimenta por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

Institui a realização de campanhas publicitárias no Rádio e na Televisão para combater o assédio moral (bullying) e o assédio moral virtual (cyberbullying), bem como Campanha Nacional de Conscientização e Combate ao Bullying em instituições de ensino e demais espaços sociais, e dá outras providências.

Acrescenta à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943, o dispositivo 235 -H, que trata da jornada de trabalho do motorista profissional.

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares mudanças substanciais na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei n 13.675, de 11 de junho de 2018; a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, revoga dispositivos do Decreto-Lei n 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para permitir que os partidos políticos tenham sede em qualquer Unidade da Federação.