Dispõe sobre critérios de elegibilidade e controle de acesso de estrangeiros a benefícios assistenciais e programas de transferência de renda custeados pela União, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. General Girão (PL-RN), para o PL 2440/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2440/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CREDN.
Tramitando em Conjunto