Pautas da Câmara

Altera a redação da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para estabelecer nova disciplina para o cálculo da Tarifa Atualizada de Referência (TAR).

Altera a Lei 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a criação do Fundo Nacional de distribuição mensal da compensação financeira pela outorga de água.

Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e dá outras providências.

Institui a compensação financeira pela interligação de bacias hidrográficas para criação de sistema de navegação fluvial.

Institui compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos hídricos para o fornecimento de água potável à população e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, que "Altera dispositivos das Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências".

Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo aproveitamento de recursos hídricos, em seus territórios, para fins de abastecimento público de água e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para destinar parcela da cobrança do uso de recursos hídricos aos municípios formadores da respectiva bacia hidrográfica.

Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo aproveitamento de recursos hídricos, em seus territórios, para fins de abastecimento público de água.

Altera as Leis nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a finalidade de destinar compensação financeira pela utilização de recursos hídricos aos Municípios situados à jusante de aproveitamentos de potenciais hidráulicos destinados à produção de energia elétrica.

Altera dispositivos das Leis nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e nº 8.001, de 13 de março de 1990.

Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre utilização de recursos hídricos e dá outras providências.

Obriga os fornecedores de água engarrafada a informar o consumidor sobre a origem do produto.

Estabelece, como condição obrigatória para a outorga de captação de água, o reflorestamento das matas ciliares, a cargo das empresas outorgadas, na forma que menciona, estabelece sanções e dá outras providências.

Institui compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos hídricos para o fornecimento de água potável à população e dá outras providências.

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tornando obrigatória a elaboração de Análise de Risco Ambiental - ARA no âmbito do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente.

Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.

Institui a "Campanha Permanente de Proteção aos Recursos Hídricos e Incentivo à Redução do Consumo de Água" e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 para criar Fundo de Preservação de Recursos Hídricos.

Institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, dispõe sobre a organização da exploração e da prestação dos serviços hídricos e altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.