PL 6712/2025Movimentada em 18/03/2026
Estabelece a obrigatoriedade de identificação prévia de chamadas telefônicas automatizadas e de ligações realizadas por sistemas de inteligência artificial, e dá outras providências.
Tramitando em ConjuntoCCOM
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Estabelece a obrigatoriedade de identificação prévia de chamadas telefônicas automatizadas e de ligações realizadas por sistemas de inteligência artificial, e dá outras providências.
Cria o Sistema de Verificação de Autenticidade de Números Telefônicos, e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 10.826, de 22 dezembro de 2003, para tipificar condutas envolvendo o emprego de veículo aéreo não tripulado no contexto de atividades criminosas.
Disciplina o uso de equipamentos não letais pelo docente nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada em todo o território nacional e altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque).
Altera a Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
Dispõe sobre a instalação obrigatória de câmeras de segurança em escolas públicas e creches para monitoramento e prevenção de maus-tratos e más condutas contra crianças.
Dispõe sobre o uso e leitura da Bíblia Sagrada, seja evangélica ou católica, como recurso paradidático nas instituições de ensino públicas e privadas de todo o território nacional.
Dispõe sobre a desoneração da folha de pagamento de profissionais da educação escolar detentores da formação requerida em lei, para exercerem a função de docência.
Proíbe a implantação, adaptação e utilização de banheiros que determinem o uso comum de pessoas de sexos biologicamente distintos em ambientes escolares.
Institui a Lei Nacional de Combate e Prevenção à Crueldade contra Animais Comunitários com Ações de Fortalecimento da Tutela Penal, Responsabilização Civil e Socioeducativa, cria mecanismos integrados de proteção, supervisão comunitária e artefatos de justiça restaurativa, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), e dá outras providências.
Institui o Programa Nacional de Proteção a Agentes Aposentados da Segurança Pública e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção aos profissionais de segurança publica aposentados em situação de risco e/ou ameaça, em decorrência do exercício da função e dá outras providências.
Institui o "Setembro Cidadão", destinado a promover ações concernentes ao desenvolvimento da cidadania e às comemorações do bicentenário da Independência do País, em todo o território nacional.
Estabelece diretrizes para o uso ético de tecnologias de inteligência artificial na replicação de vozes de artistas e dubladores em anúncios digitais e outras produções audiovisuais, garantindo o consentimento explícito e a justa remuneração dos envolvidos, reforça a proteção jurídica da voz como direito garantido à imagem, e estabelece mecanismos de fiscalização e reparação.
Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a atividades relacionadas à defesa agropecuária.
Proíbe a comercialização de animais silvestres e exóticos no Brasil com a finalidade de serem criados como animais de estimação.
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a segurança cibernética de aparelhos eletrônicos com acesso à internet comercializados no país.
Confere ao Município de Capão Bonito do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Churrasco de Cordeiro Mamão.
Acrescenta parágrafo ao art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre danos à imagem.
Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União.