PL 587/2026Movimentada em 19/03/2026
Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
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Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Altera a redação do inciso I do caput do art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para proibir a prática de atendimento privilegiado a pacientes particulares pelos profissionais de saúde que prestem serviço por meio de planos privados de assistência à saúde, independentemente de sua qualificação como contratados, referenciados ou credenciados.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir, na cobertura de atendimento ambulatorial, os exames complementares solicitados por nutricionistas, quando necessários ao acompanhamento dietoterápico.
Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, da regulação da titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil relativas às obras intelectuais geradas por sistemas de Inteligência Artificial (IA).
Institui a Política Nacional de Conscientização, Prevenção e Atendimento Rápido ao Acidente Vascular Cerebral (AVC), e estabelece diretrizes para a redução da morbimortalidade associada à doença.
Altera a Lei nº 13.693, de 10 de julho de 2018, para garantir a disponibilização no Sistema Único de Saúde de exames e tratamento integral para doenças raras.
Assegura aos candidatos aprovados em concursos públicos, o direito à prioridade na realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital do certame, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos que indica.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde disponibilizar medicamentos e suplementos nutricionais para o cuidado pós-operatório aos pacientes com obesidade submetidos a tratamento cirúrgico.
Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Optometria no sistema de saúde e da outras providências
Dispõe sobre as atividades econômicas relativas ao álcool gel.
Susta os efeitos da Portaria GM/MS nº 449, de 5 de abril de 2023, do Ministério da Saúde.
Institui a Semana Nacional de Conscientização acerca da Importância da Atenção à Saúde Domiciliar.
Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para classificar as atividades de Educação Física na área da saúde.
Dispõe sobre a permissão para substituição das lâmpadas dos farois de veículos por tecnologia LED, independentemente da idade do veículo, e dá outras providências.
Institui o Dia Nacional de Luta contra a Síndrome de Williams, a ser celebrado anualmente no dia 7 de novembro.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever que a revisão das bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobra a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a atualização monetária dos valores que as compõem constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
Institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais.
Adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal.