PL 2806/2024Movimentada em 13/03/2026
Dispõe sobre a obrigação de instituições financeiras e de pagamento de informar consumidores, prévia e motivadamente, sobre o encerramento de contas de sua titularidade.
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Dispõe sobre a obrigação de instituições financeiras e de pagamento de informar consumidores, prévia e motivadamente, sobre o encerramento de contas de sua titularidade.
Acrescenta o §3º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar que os medicamentos que afetem a capacidade para dirigir veículo automotor ou operar máquinas devam trazer essa informação impressa em seus rótulos.
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar a obrigatoriedade de aposição de alerta, de acordo com padrão aprovado em regulamento, nos rótulos de produtos que possam causar sonolência ou redução da capacidade cognitiva do usuário.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer alternativas ao consumidor em caso de descumprimento da oferta de produto ou serviço de preço fracionado.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais fornecerem a devolução integral do troco em espécie, quando esse for devido ao consumidor no ato de pagamento decorrente da aquisição de produtos e serviços, e dá outras providências.
Acrescenta o art. 39 A à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade do troco na prestação de serviços ou compra e venda de produtos, e dá outras providências.
Dispõe sobre obrigações de fornecedores de bens e serviços quando o consumidor opte pelo pagamento em espécie.
Dispõe sobre as formas de arredondamento de preços de produtos e serviços praticados no mercado de consumo.
Assegura aos beneficiários de planos e seguros privados de assistência à saúde o direito de receber decisão fundamentada em caso de negativa de cobertura pelas operadoras, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar que o prestador de serviço e o profissional de saúde contratado, credenciado ou cooperado de uma operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde pratique a diferenciação da agenda para pacientes de planos de saúde e pacientes particulares, assim chamados os que pagam com recurso próprio e direto.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre os direitos básicos do consumidor de planos e seguros privados de assistência à saúde.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a diferenciação entre pacientes beneficiários de planos de saúde e particulares na marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos.
Dispõe sobre o acompanhamento de paciente, criança ou idoso, durante internação hospitalar, bem como o direito de o acompanhante ter acesso à refeição custeada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena para o crime de omissão de socorro quando o agente preferir registrar por meio de fotografia ou filmagem um acidente ou desastre em vez de prestar socorro à vítima.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as casas de espetáculos, shopping centers, cinemas, parques temáticos e outros disponibilizarem, aos seus frequentadores, bebedouros públicos com água gelada.
Dispõe sobre instalações de banheiros públicos em edificações não residenciais de uso coletivo e dá outras providências.
Dispõe sobre instalações de banheiros públicos em edificações não residenciais de uso coletivo e sobre fornecimento de água potável em todos os estabelecimentos de uso público em geral, de forma gratuita, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros públicos nos supermecados.
Altera a redação do art. 20, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.