53.306 pautas encontradas
Proíbe que estados e municípios exijam idade máxima de fabricação para autorizar ou renovar veículos de transporte escolar, mantendo a exigência de segurança e conservação técnica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma base legal para o governo federal pagar parte do frete de alimentos, água, medicamentos e gás a municípios isolados, sujeito a orçamento e regulamentação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a classificar como gravíssima a infração de usar som automotivo em volume ou frequência não autorizados pelo Contran.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite à gestante atendida pelo SUS registrar um Plano de Parto com suas preferências, ter acesso a métodos para aliviar a dor, inclusive remédios quando indicados, e conhecer a maternidade por visitas durante a gravidez.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o direito de a gestante registrar, em um Plano de Parto, suas preferências para o trabalho de parto, o parto e o pós-parto, que a equipe de saúde deverá observar sempre que for seguro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as equipes de saúde a orientar gestantes, durante o pré-natal, sobre todos os métodos contraceptivos, e proíbe indicar cesariana por causa do desejo de laqueadura.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADeclara o padre José de Anchieta patrono simbólico da educação confessional brasileira, sem criar obrigações para escolas, professores ou alunos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispõe sobre a vedação de concessão de assistência estudantil do Pnaes para estudantes que não concluírem o curso superior em instituições federais de ensino superior (Ifes) em tempo que supere a 25% do prazo ideal de integralização do currículo.
Obriga o SUS a divulgar, em meio digital e de forma centralizada, informações sobre serviços, filas e medicamentos para pessoas com autismo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Sistema Nacional de Informações sobre Transtornos do Neurodesenvolvimento (SINATNEURO) e o Programa Federal de Apoio aos Planos Municipais de Atendimento ao Neurodesenvolvimento (PROMAP-Neuro).
Propõe que pessoas de 16 anos sejam tratadas como adultas na vida civil e penal, podendo casar, assinar contratos e responder por crimes como qualquer adulto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, para estabelecer normas gerais sobre a organização, a contratação e as condições de exercício das atividades do profissional de apoio escolar.
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para assegurar transferência temporária de seção eleitoral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência vigente.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de boicote discriminatório e perseguição econômica.
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir entre as causas de inelegibilidade a condenação por crime praticado mediante violência contra a mulher.
Obriga a Declaração de Nascido Vivo de bebês prematuros ou que passaram por UTI neonatal a trazer um alerta sobre o acompanhamento do desenvolvimento motor e, se preciso, da fisioterapia precoce.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que um filho vítima de violência sexual, lesão grave ou tortura do pai ou da mãe peça à Justiça para retirar o nome do agressor, e o sobrenome dele, do registro de nascimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o recebimento de recursos públicos por emissoras de TV e rádio que veiculem programas que promovam a homofobia, por um período de 10 anos.
Amplia a proteção de que trata a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - às pessoas transexuais e transgêneros.