2.937 pautas encontradas
Proíbe a inclusão no SPC, Serasa e outros cadastros de inadimplentes do nome de trabalhadores demitidos durante a calamidade da pandemia, e manda retirar os já incluídos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna gratuita a versão digital do CRLV, o documento do registro e licenciamento anual do veículo, e proíbe cobrar taxa específica por sua emissão ou envio eletrônico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras que tornam fabricantes, importadores e vendedores de veículos elétricos responsáveis por danos causados por defeitos, fixa indenizações mínimas às vítimas e exige certificação de segurança e sistemas contra incêndio nas baterias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga fintechs e bancos digitais a manter planos de crise aprovados pelo Banco Central e garante aos clientes acesso a valores para salários e despesas básicas em caso de liquidação ou falha grave.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que corretores de imóveis respondam por atrasos na entrega de obras, salvo em casos excepcionais como fraude ou participação direta na construção, transferindo essa responsabilidade às construtoras e incorporadoras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos, operadoras e plataformas digitais a prevenir golpes contra idosos e garante atendimento prioritário para contestar fraudes e cobranças indevidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para proteger pessoas com 60 anos ou mais de fraudes e ofertas de crédito insistentes, proíbe ofertas automatizadas sem supervisão humana e exige presença física ou biometria para contratar consignado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a cobrança de motoristas de aplicativo pela parada no meio-fio de aeroportos, inclusive no sistema Kiss & Fly, e permite até 10 minutos gratuitos, ampliados para 20 quando necessário.
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