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Obriga clínicas geriátricas e instituições de longa permanência para idosos, públicas e privadas, a fazer avaliação dentária de cada idoso ao chegar e a montar um plano individual de cuidado bucal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a valer como reconhecimento de firma a assinatura digital feita com certificado da ICP-Brasil, dispensando a ida ao cartório quando a lei exigir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal, de adesão voluntária por estados e municípios, com campanhas gratuitas ou subsidiadas de castração, vacinação e identificação de cães e gatos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que a Justiça obrigue a vítima de violência doméstica a pagar pensão ao agressor e permite suspender, de forma rápida, os alimentos provisórios que ela deve a ele.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante reabilitação a pessoas com sequelas do câncer ou do seu tratamento enquanto houver indicação médica, sem prazo limite, com todos os recursos do sistema público de saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para pessoas com esclerose múltipla no SUS e determina que a doença seja considerada deficiência, quando a pessoa se enquadrar na Lei Brasileira de Inclusão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Recicla e Cash, que dá descontos nas contas de luz e água a quem entregar papel, plásticos, vidros, metais e óleo de cozinha usado em pontos de coleta credenciados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece por lei a Cultura Ballroom, movimento de dança e performance criado por comunidades LGBTQIA+, como parte do patrimônio cultural imaterial do país, sem criar verbas ou obrigações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para buscar e retirar minerais do fundo do mar da plataforma continental brasileira, exigindo autorização, licenciamento ambiental e fiscalização pela ANM.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o Conselho Federal de Medicina Veterinária a criar uma caixa que pagará benefícios como auxílios em dinheiro, pecúlio e assistência médica a veterinários e zootecnistas, financiada por parte da taxa de ART e por contribuições.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece as Folias de Reis de Muqui, no Espírito Santo, como manifestação da cultura nacional, sem criar recursos nem programas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece o Congo Capixaba, festa tradicional do Espírito Santo, como manifestação da cultura nacional e determina ações públicas para preservá-la e divulgá-la.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece o Ticumbi, festa afro-brasileira do Espírito Santo, como manifestação oficial da cultura nacional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria compensação de R$ 150 mil, em parcela única, paga pela União a policiais e outros agentes de segurança incapacitados permanentemente por serviço e a dependentes de quem morrer em serviço.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que incentiva o cultivo de alimentos em terrenos baldios e outros espaços urbanos, com cessão de áreas, subsídios, isenção de impostos e capacitação técnica para associações e cooperativas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que veículos de ajuda humanitária e de resgate de animais parem e estacionem em locais de atendimento sem serem multados, desde que estejam sinalizados e identificados conforme regras do Contran.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Fator Amazônico, um conjunto de custos extras da região (clima, distâncias, logística e acesso a produtos) a ser considerado em programas sociais federais e nas licitações da Amazônia Legal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o governo federal a incluir, por prazo determinado, mulheres atingidas por desastres naturais ou emergências climáticas no programa que oferece produtos de higiene menstrual gratuitos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o Poder Público a ampliar as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher em regiões estratégicas, com base em estudos técnicos, e cria relatórios anuais públicos sobre seu trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional dos Bombeiros Voluntários, celebrado todo ano em 13 de julho, para homenagear quem atua de forma voluntária no socorro e no combate a incêndios.
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