1.039 pautas encontradas
Obriga contas que fazem comunicação pública de risco qualificado a ter um responsável identificável, proíbe o anonimato total nesses casos e exige que robôs e conteúdos de IA sejam identificados como artificiais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que a Justiça obrigue a vítima de violência doméstica a pagar pensão ao agressor e permite suspender, de forma rápida, os alimentos provisórios que ela deve a ele.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a idosos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em processos judiciais, o apoio de uma equipe de profissionais de áreas diferentes para avaliar sua situação e orientar a Justiça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o poder público a criar varas da Justiça exclusivas para julgar processos de pessoas idosas, e não apenas autoriza essa criação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a Justiça e o poder público a criar varas exclusivas para julgar processos de pessoas com mais de 60 anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispõe sobre a criação das varas judiciais especializadas para idosos.
Permite que deputados, senadores e vereadores advoguem em causas contra outros órgãos públicos, proibindo-os apenas de atuar contra o governo que lhes paga o salário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um sistema nacional para resolver conflitos entre o poder público e cidadãos ou empresas por acordo, com unidades de conciliação obrigatórias nos órgãos conforme o porte e mediadores públicos certificados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei dos Registros Públicos, dispondo sobre a obrigatoriedade da comunicação de registro de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar.
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.
Cria uma plataforma digital para denúncias anônimas de violência sexual em escolas, com triagem e classificação feitas por inteligência artificial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria 16 cargos de juiz do trabalho substituto, 7 cargos em comissão e 165 funções gratificadas no TRT4 do Rio Grande do Sul, sem custo adicional ao orçamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional do Técnico Judiciário, celebrado todo 21 de fevereiro, para homenagear os servidores que dão apoio ao funcionamento da Justiça federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a ser proibida qualquer discriminação contra pessoas com autismo, seja por causa da deficiência ou por qualquer outro motivo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAUnifica os cadastros de condenados por estupro e pedofilia num só banco de dados nacional, passando a incluir condenações definitivas por feminicídio, ameaça, perseguição e outros crimes contra mulheres.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a isenção de custas e despesas em processos judiciais a toda pessoa física inscrita no CadÚnico, bastando comprovar a inscrição para o juiz concedê-la.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAImpede empresas que não sejam microempresas ou de pequeno porte de apresentar cobrança contra o autor na própria defesa em ações dos Juizados Especiais Cíveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera as regras da recuperação judicial de produtores rurais, definindo documentos do pedido, limitando a checagem inicial do juiz à regularidade e regulando a troca de garantias ligadas à safra.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite à Justiça quebrar o sigilo bancário e fiscal de quem deve pensão alimentícia, para verificar sua real capacidade de sustentar filho menor de idade que ainda não chegou à puberdade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA