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Altera a Lei nº 8.112, de 1990, a fim de reduzir a desigualdade entre auxílio-reclusão pago aos servidores públicos e aos trabalhadores submetidos ao Regime Geral de Previdência Social.
Altera o art. 207 da Lei nº 8.212, de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para conceder para servidores públicos a licença-paternidade de 120 dias, quando este for o único responsável pela criação de seu filho recém-nascido”.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de proposta administrativa em prol de melhorias na iluminação em passarelas e viadutos.
Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para adequar o Benefício da Primeira Infância à definição da primeira infância dada pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, o qual organiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para garantir o direito ao acautelamento e ao uso de arma de fogo pertencente à Instituição de origem aos militares dos Estados quando de sua passagem para a inatividade.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para proibir a contratação de festas, shows ou eventos artísticos pagos com recursos públicos.
Altera o §2º do art. 8º, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para admitir o provimento originário único às Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Resolução CPPI nº 240, de 2 de junho de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras - no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, com objetivo de coordenar estudos e ações necessários para a avaliação da desestatização da empresa.
Susta os efeitos da Resolução CPPI Nº 240, de 2 de junho de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, com objetivo de coordenar estudos e ações necessários para a avaliação da desestatização da empresa.
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Resolução nº 240, de 2 de junho de 2022, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
Susta a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e institui Comitê Interministerial, previstos no Decreto nº 11.085, de 27 de maio de 2022.
Altera o Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1949, para incluir a proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios como efeito da condenação de tipos relacionados a animais, máquinas e insumos agropecuários.
Susta os efeitos do Aviso de Licitação - Concorrência nº 1/2022 - UASG 193028, do Ministério da Economia/Superintendência da Zona Franca de Manaus/Superintendência-Adjunta Executiva de 24 de fevereiro de 2022, que trata da Concessão de direito real de uso - CDRU, em caráter oneroso e com opção de compra, de terrenos de propriedade da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, em um total de 14 (quatorze) lotes, localizados no Distrito Industrial de Manaus/AM.
Susta os efeitos do Aviso de Licitação - Concorrência nº 3/2022 - UASG 193028, do Ministério da Economia/Superintendência da Zona Franca de Manaus/Superintendência-Adjunta Executiva de 24 de fevereiro de 2022, que trata da Concessão de direito real de uso - CDRU, em caráter oneroso e com opção de compra, de terrenos de propriedade da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, em um total de 159 lotes, localizados no Distrito Agropecuário da Suframa - DAS, no município de Rio Preto da Eva/AM.
Susta os efeitos do Aviso de Licitação - Concorrência nº 2/2022 - UASG 193028, do Ministério da Economia/Superintendência da Zona Franca de Manaus/Superintendência-Adjunta Executiva de 24 de fevereiro de 2022, que trata da Concessão de direito real de uso - CDRU, em caráter oneroso e com opção de compra, de terrenos de propriedade da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, em um total de 85 lotes, localizados no Distrito Agropecuário da Suframa - DAS, no município de Manaus/AM.
Estabelece que nos Estados da Federação que tiveram cidades atingidas por tragédias naturais, deverão isentar as vítimas, de pagamentos de taxas para emissão de novos documentos e dá outras providências.
Fica autorizada a redução de jornada de trabalho de servidor público, em qualquer cargo, a redução da jornada de trabalho nos casos que especifica.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de advogado em processos administrativo.
Acrescenta §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C ao art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência do servidor estudante às aulas.
Altera a Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, Estatuto das Cidades, para inserir o Capítulo IV A e seus artigos, e dá outras providencias