Pautas da Câmara

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7.008 pautas encontradas

• PL 1470/2020Movimentada em 14/04/2023

  Dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos instaurados ou que venham a ser instaurados para a apuração de irregularidades administrativas na concessão, manutenção ou revisão de benefícios financeiros da Assistência Social, durante o prazo de vigência do Estado de Calamidade Pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

  Aguardando Designação de Relator(a)CASP

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• PL 1255/2020Movimentada em 14/04/2023

  Suspende-se, a contar da data de publicação desta Lei, a obrigatoriedade de apresentação de quaisquer Certidões Negativas de Débitos (CNDs) ou relativa à Dívida Ativa da União (CPEND) dos prestadores de serviço de saúde que possuem contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS).

  Aguardando Designação de Relator(a)CASP

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• PL 652/2020Movimentada em 14/04/2023

  Disciplina a distribuição da parcela do valor dos royalties destinada aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque ou desembarque de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

  Aguardando Designação de Relator(a)CASP

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• PL 4176/2019Movimentada em 14/04/2023

  Institui o Fundo Soberano Brasileiro para regulamentar a destinação dos recursos obtidos por meio da aplicação do Programa Nacional de Desestatização, institui aplicações específicas para tais recursos e dá outras providências.

  Aguardando Designação de Relator(a)CASP

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• PL 10738/2018Movimentada em 14/04/2023

  Reduz as alíquotas da CIDE-combustíveis, da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de combustíveis para Prefeituras Municipais.

  Aguardando Designação de Relator(a)CASP

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• PL 7223/2017Movimentada em 14/04/2023

  Institui benefício fiscal para operações com equipamentos de proteção individual ou coletiva.

  Aguardando Designação de Relator(a)CASP

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• PL 4514/2016Movimentada em 14/04/2023

  Acrescenta §10 ao art. 2° da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, para impedir a inscrição em Dívida Ativa da União de valores referentes a benefícios do Regime Geral de Previdência Social pagos por erro da Administração.

  Aguardando Designação de Relator(a)CASP

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• PL 3583/2015Movimentada em 14/04/2023

  Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, e dá outras providências", para fixar prazo para que seja proferida a decisão administrativa.

  Tramitando em ConjuntoCASP

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• PL 2930/2015Movimentada em 14/04/2023

  Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências", para fixar prazo para que seja proferida a decisão administrativa

  Aguardando Designação de Relator(a)CASP

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• PL 1324/2015Movimentada em 14/04/2023

  Modifica a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para excluir as certidões de dívida ativa decorrentes de lançamentos de IPVA e IPTU do rol de títulos sujeitos a protesto.

  Aguardando Designação de Relator(a)CASP

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• PL 2385/2011Movimentada em 14/04/2023

  Concede às empresas de saneamento básico isenção do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, do PIS - Programa de Integração Social, nas condições que menciona.

  Aguardando Designação de Relator(a)CASP

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• PL 10429/2018Movimentada em 14/04/2023

  Alterar o Art. 20 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

  Aguardando Designação de Relator(a)CASP

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• PL 111/2015Movimentada em 14/04/2023

  Dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública Federal.

  Aguardando Designação de Relator(a)CASP

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• PL 599/2022Movimentada em 14/04/2023

  Estabelece contrapartida obrigatória à concessão de bolsas e auxílios do Governo Federal à formação profissional.

  Aguardando Designação de Relator(a)CASP

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• PL 4013/2020Movimentada em 12/04/2023

  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para tratar da publicidade e da venda de bebidas alcoólicas, bem como institui fundo para apoiar as pessoas acometidas pelo consumo abusivo de bebidas alcoólicas.

  Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroCSAUDE

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• PLP 94/2022Movimentada em 12/04/2023

  Altera a Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020, para afastar a incidência das restrições do art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maios de 2000 para fins de celebração transação resolutiva de litígios.

  Aguardando ParecerCDE

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• PLP 144/2020Movimentada em 11/04/2023

  Modifica a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para unificar os cadastros fiscais da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios.

  Pronta para PautaCCP

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• PLP 36/2020Movimentada em 10/04/2023

  Dispõe sobre a suspensão, por noventa dias, do pagamento da prestação mensal nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal.

  Aguardando Designação de Relator(a)CASP

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• PLP 3/2020Movimentada em 10/04/2023

  Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para vedar a liquidação de despesas para transferências de capital ao Distrito Federal e aos Municípios para realização de obras públicas ou para aquisição de equipamentos e instalações que não estejam em acordo com o plano diretor do ente recebedor, quando houver.

  Aguardando Designação de Relator(a)CASP

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• PLP 237/2019Movimentada em 10/04/2023

  Dispõe sobre as restrições decorrentes do limite prudencial de despesas de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.

  Aguardando Designação de Relator(a)CASP

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