PL 670/1995Movimentada em 03/05/2023
Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que "cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências".
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Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que "cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências".
Dá nova redação aos arts. 1º e 7º da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e prorroga o prazo previsto em seu art. 15.
Dispõe sobre o tratamento diferenciado às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, modificando dispositivos da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994.
Altera os arts. 171 e 299, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para agravar as penas dos crimes de estelionato e falsidade ideológica praticados durante período de estado de calamidade pública e para fins de recebimento de qualquer benefício ou auxílio custeado com recursos públicos, na forma que especifica.
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a utilização irregular dos Fundos Partidário e Eleitoral.
Prevê a isenção na compra de veículos do tipo motocicleta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, quando utilizados para as atividades de motofrete e mototaxista.
Susta Portaria do Ministério da Saúde para permitir a transferência direta dos recursos que especifica.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro, de 1997, para definir a devolução de recursos públicos recebidos em campanha eleitoral nos casos de renúncia de candidatura sem impedimento legal.
Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para dispor sobre a aplicação prioritária de recursos em projetos de energia limpa e renovável.
Institui o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica ou familiar (PROMULHER).
Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para proibir a formalização de operações bancárias no exterior e a destinação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDES para financiamentos da execução de obras ou serviços fora do país.
Estabelece critérios para o financiamento à exportação de serviços e a projetos no exterior pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
Concede incentivos fiscais da contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF, para as bicicletas classificadas no código 87.12 da Tipi.
Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre a importação e a venda de bicicletas, suas partes, peças e acessórios, e as isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Dispõe sobre incentivos fiscais para fomentar as competições de ralis de automóveis, motos e buggys, de modo a incentivar o turismo nacional e dá outras providências.
“Mantém a verba orçamentária prevista no ano de 2020 para o ano de 2021, para a realização do Censo Demográfico realizado pelo IBGE”
“Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) de que trata o inciso VII do art. 153 da Constituição enquanto durar o Estado de Emergência instituído pelo Decreto Legislativo 06 de 20 de março de 2020”
Cria o Programa Nacional de Construção, Duplicação, Recuperação e Conservação de Estradas e Rodovias Federais – PRONES, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.
Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional.
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos automóveis para transporte de mercadorias por transportador autônomo de cargas.