Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para proibir a formalização de operações bancárias no exterior e a destinação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDES para financiamentos da execução de obras ou serviços fora do país.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 10495/2018.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto