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Susta a Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Institui a política federal de transparência no combate a pandemias e epidemias.
"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Murad), para restringir a publicidade de medicamentos nos meios de comunicação social."
Susta a Resolução nº 2, de 26 de março de 2019, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, que Estabelece procedimentos para o monitoramento e liberação dos critérios de estabelecimento ou ajuste de preços de medicamentos isentos de prescrição médica, medicamentos fitoterápicos, produtos tradicionais fitoterápicos e anestésicos locais injetáveis de uso odontológico.
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.
Dispõe sobre o enfrentamento do HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis às mulheres em situação de vulnerabilidades
Institui o Registro Digital de Vacinação dos pets - RDV gerenciado pelos serviços de saúde médico-veterinários públicos e privados, voltado à segurança e proteção dos animais de estimação.
Dispõe sobre a criação de um aplicativo para o registro da vacinação, exames e outros procedimentos médico-veterinários dos animais domésticos.
Estabelece medidas para a ampliação de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Dispõe sobre a ampliação de acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade.
Dispõe sobre a inclusão do símbolo mundial da conscientização sobre o autismo ao lado do símbolo internacional de acesso (Pessoa com Deficiência)
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para inserir dispositivos que regulam a responsabilidade sanitária dos gestores no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.
Dispõe sobre o Programa de Nacional de Navegação de Paciente para pessoas com neoplasia maligna de mama.
Institui o mês de julho como Mês Nacional de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço.
Estabelece as normas e princípios para proteção dos direitos fundamentais relacionados ao cérebro e ao sistema nervoso humano, objetivando garantir a proteção e promoção dos neurodireitos dos indivíduos.
Estabelece medidas excepcionais para prevenção do contágio pela doença COVID-19 em agências bancárias.
Dispõe a compensação, nas condições que especifica, dos recursos utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios na compra de vacinas contra a Covid-19.
Cria o Pró-VAC, disciplinando operações de crédito a serem celebradas pelos entes federados celebradas com o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, como forma de mitigar os impactos da crise instaurada em razão da covid-19.
Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Combate à Pandemia – PROCOP.