PL 3121/2023Movimentada em 03/08/2023
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para pai, mãe ou responsável legal de crianças com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para pai, mãe ou responsável legal de crianças com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências para autorizar o uso do FGTS para pagamento de débito com pensão alimentícia.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível.
Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir portadores do vírus HIV entre os beneficiários da reserva de vaga para reabilitados e pessoas com deficiência habilitadas.
Cria o Fundo Permanente de Geração de Emprego e Renda (FUPEGER) e institui Programa Nacional de Geração de Emprego e Renda Mínima (PRONAGEREM) para garantir renda mínima de um salário mínimo mensal para todos os brasileiros desempregados no território nacional.
Dispõe sobre A Bolsa Emprego e dá outras providencias.
Dispõe sobre a criação e o exercício da profissão de Técnico em Proteção e Defesa Civil.
Dispõe isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas aquisições de automóveis por motoristas que exerçam exclusivamente a atividade de prestação de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros
Dispõe sobre a proibição de perguntas referentes à existência de filhos, convicção religiosa, origem, orientação sexual, ou de natureza familiar em formulário, questionário, entrevista de emprego e demais processos seletivos.
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas aquisições de automóveis aos motoristas que prestem, de maneira preponderante, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, previsto no inciso X do art. 4º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, em veículo de sua propriedade.
Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir práticas discriminatórias, para efeitos admissionais, de promoção ou de permanência no emprego.
Dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a jornada de trabalho de empregados e servidores públicos que tenham filhos ou dependentes com deficiência grave.
Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar no 150, de 1º de junho de 2015, que "Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências", para estender ao trabalhador doméstico o direito à percepção do abono salarial, de que tratam o § 3o do art. 239 da Constituição Federal e o art. 9o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que “Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico” para estender ao trabalhador doméstico o direito à percepção do abono salarial do PIS.
Altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar o trabalho dos condutores socorristas.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre condições de trabalho do condutor de ambulância.
Altera o Estatuto do Idoso, aprovado pela Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, para inserir os incisos I,II,III, IV e V ao Art. 52A no capitulo II, do Título IV e o Art. 119, ao Título VIII.