Pautas da Câmara

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7.431 pautas encontradas

• PL 2923/2022Movimentada em 03/07/2023

  Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, para reajustar a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União.

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• PL 2895/2022Movimentada em 03/07/2023

  Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura.

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• PL 2442/2022Movimentada em 03/07/2023

  Altera a Lei 13.316. de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério público da União e as carreiras do Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público

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• PL 2441/2022Movimentada em 03/07/2023

  Altera a Lei 11.416. de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.

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• PL 2440/2022Movimentada em 03/07/2023

  Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que trata o Inciso V do art. 93 da Constituição. NOVA EMENTA: Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016.

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• PL 2439/2022Movimentada em 03/07/2023

  Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República e dá outras providências.

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• PL 2438/2022Movimentada em 03/07/2023

  Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no Inciso XV do art. 48 dá Constuição Federal. NOVA EMENTA: Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.

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• PL 2620/2023Movimentada em 03/07/2023

  Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências.

  Devolvida ao(à) Autor(a)MESA

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• PL 2542/2023Movimentada em 03/07/2023

  Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para dispor sobre a nomeação e exoneração do presidente do Banco Central.

  Devolvida ao(à) Autor(a)MESA

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• PL 2202/2023Movimentada em 03/07/2023

  Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a realização de exames toxicológicos anuais em servidores públicos federais das áreas de segurança pública, saúde e educação.

  Devolvida ao(à) Autor(a)MESA

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• PDL 1122/2021Movimentada em 30/06/2023

  Susta os efeitos do Decreto nº 9.261, de 08 de janeiro de 2018, que "Define a competência e o procedimento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas às extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004."

  Aguardando EncaminhamentoCCP

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• PLP 191/2019Movimentada em 30/06/2023

  Acrescenta o art. 48-A na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir um código identificador das coordenadas geográficas (georreferenciamento) que permita o monitoramento e a fiscalização, do andamento das obras públicas, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios

  Aguardando EncaminhamentoCCP

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• PL 1526/2023Movimentada em 30/06/2023

  Determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de Postos Humanizados de atenção à Mulher.

  Retirado pelo(a) Autor(a)MESA

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• PDL 2/2023Movimentada em 28/06/2023

  Escolhe o Senhor Johnathan Pereira de Jesus para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.

  Transformado em Norma JurídicaMESA

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• PDL 471/2022Movimentada em 28/06/2023

  Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências. NOVA EMENTA: Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; revoga os Decretos Legislativos nºs 276, de 19 de dezembro de 2014, e 277, de 19 de dezembro de 2014; e dá outras providências.

  Transformado em Norma JurídicaUrgênciaVotação nominalMESA

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• PLP 74/2023Movimentada em 28/06/2023

  Acrescenta o §2º no art. 5º da lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971 que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública, proibindo relações com países ditatoriais.

  Tramitando em ConjuntoCFT

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• PLP 41/2023Movimentada em 28/06/2023

  Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer limite global das despesas, permitir a contestação e promover a divulgação de gastos com o Cartão de Pagamentos do Governo Federal (CPGF).

  Tramitando em ConjuntoCFT

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• PL 2227/2021Movimentada em 21/06/2023

  Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para acrescentar a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja preenchido por pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e dos Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

  Aguardando Designação de Relator(a)CCP

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• PL 2462/2023Movimentada em 21/06/2023

  Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para modificar as regras de processo e julgamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República.

  Tramitando em ConjuntoPLEN

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• PL 2415/2023Movimentada em 21/06/2023

  Institui a política federal de transparência no combate a pandemias e epidemias.

  Tramitando em ConjuntoCSAUDE

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