PL 5123/2009Movimentada em 31/01/2023
Dispõe sobre a publicidade na utilização de passagens aéreas e dá outras providências.
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Dispõe sobre a publicidade na utilização de passagens aéreas e dá outras providências.
Altera dispositivos constitucionais referentes à composição do Supremo Tribunal Federal.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos integrantes da administração direta, autárquica e fundacional da União, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, a publicar as fotografias e informações sobre as crianças e adolescentes desaparecidos no Brasil.
Altera o art. 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, de modo a agravar a pena cominada ao emprego irregular de verbas ou rendas públicas, em especial, às destinadas à saúde e educação.
Dá novas redações aos incisos I e II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.
Modifica o art. 128 da Constituição da República, alterando a redação de seus parágrafos 2º, 3º e 4º, para permitir a nomeação do Procurador-Geral da República dentre os quatro ramos que compõe o Ministério Público da União e dá outras providências.
Dá nova redação ao inciso III, do § 2º do art. 58 da Constituição Federal.
Revoga dispositivos do art. 54 da Constituição Federal.
Dispõe sobre a organização do Banco Central do Brasil, a escolha e demissão de sua diretoria, de acordo com o art. 192 da Constituição Federal.
Dispõe sobre o trabalho obrigatório do condenado em estabelecimentos construídos e geridos em parcerias público-privadas.
Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais"
Dá nova redação ao Item VI do Art. 73 da Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997 e dá outras providências.
"Acrescenta dispositivo à Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, para vedar o exercício da advocacia por juízes e membros do Ministério Público, cuja conduta for considerada, em processo administrativo, civil ou criminal, negligente no cumprimento dos deveres do cargo, incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das funções ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário ou do Ministério Público."
Estabelece a obrigatoriedade da fotografia no título eleitoral.
Dá nova redação ao inciso XI do art. 84 da Constituição Federal.
Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal.
Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal, a internação e o tratamento médico, em qualquer hospital ou clínica, quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções.
Acrescenta a Seção IV ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
"Altera dispositivo da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal), aumentando "limites" globais previstos no art. 19 da mesma, para os Judiciários estaduais. "