PL 2739/2015Movimentada em 31/01/2023
Obriga os jornais a veicularem informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos e dá outras providências.
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Obriga os jornais a veicularem informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos e dá outras providências.
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Lei de Acessibilidade, determinando a adoção de legendas em todos os meios de comunicação eletrônica.
Dispõe sobre a proibição da cobrança de "assinatura básica mensal" pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.
As Operadoras de Telefonia não poderão determinar prazo para o uso dos créditos em telefones celulares pré-pagos, sob pena de multa diária de R$ 50 salários mínimos.
Acrescenta inciso ao art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir a difusão de obra musical ou literomusical por emissora do Serviço de Radiodifusão Comunitária entre as limitações aos direitos autorais.
Altera a redação do art. 47 da Lei Nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, reduzindo de 45 para 15 o número de dias reservados pelas emissoras de rádio e televisão pagos ou não, para veiculação da propaganda eleitoral gratuita.
Institui a obrigatoriedade de o anunciante destacar a natureza e o nome de produtos objeto de publicidade, e dá outras providências.
Proíbe as operadoras de telefonia móvel de bloquearem acesso à internet após o esgotamento de franquia de dados para consumidores do Serviço Móvel Pessoal
Veda a prescrição de créditos para utilização de serviços de telecomunicações comercializados na modalidade "pré-pago".
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo o estabelecimento de prazos de validade dos créditos de telefonia celular da modalidade pré-paga.
Veda a veiculação de anúncios publicitários de serviços de tele-sexo e material pornográfico nos meios de comunicação social.
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 para obrigar as operadoras de telefonia fixa a oferecer plano de serviço que não contemple assinatura básica mensal.
Dispõe sobre o prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Serviço Pré-Pago.
Proíbe a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos de telefones celulares pré-pagos.
Dispõe sobre o tempo de validade dos créditos de telefone celular pré-pago.
Proíbe a instituição de prazos de validade para créditos de telefone celular pré-pago
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer que os serviços franqueados integrantes dos planos pós-pagos de serviços de telecomunicações que não forem utilizados pelo usuário deverão ser acumulados para os meses subsequentes.
Dispõe sobre os créditos de telefone celular pré-pago.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Dispõe sobre a divulgação de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nas salas de cinema comerciais.