PL 1227/2020Movimentada em 31/01/2023
Isenta do pagamento de pedágios os idosos com mais de 65 anos.
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Isenta do pagamento de pedágios os idosos com mais de 65 anos.
Desburocratiza o procedimento de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Dispõe sobre a divulgação dos direitos dos usuários do Seguro DPVAT.
Estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros por veículos automotores de via terrestre.
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - DPVAT.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre velocidade máxima permitida para as vias terrestres e a infração de excesso de velocidade.
Tornar obrigatória a afixação, nos estabelecimentos hospitalares, prontos-socorros e policlínicas, de placas ou cartazes que alertem o público sobre a desnecessidade de intermediários para o requerimento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT.
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para instituir novas regras para o seguro DPVAT, e dá outras providências.
Altera a redação do art. 150, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Altera o art. 27 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para destinar recursos aos Fundos Estaduais de Saúde e dá outras providências.
Acrescenta o § 3º ao art. 61 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'' para proibir o uso de radares escondidos, dissimulados ou de difícil visualização.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a escalonar o período de renovação da Carteira Nacional de Habilitação, disciplinar a exigência do exame toxicológico àqueles que exercem atividade remunerada, assim como permitir que condutores das categorias A e B, que exercem atividade remunerada, possam participar de curso preventivo de reciclagem.
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre a impossibilidade de pagamento de indenização do Seguro Obrigatório na hipótese de acidente automobilístico provocado pela própria vítima do sinistro, em decorrência da prática de ato criminoso.
Dispõe sobre a dispensa da contratação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) nas condições que especifica.
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para vedar a cobrança de pedágio de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos em rodovias sob concessão.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para incluir a informação do tipo sanguíneo na Carteira Nacional de Habilitação.
Torna obrigatória a divulgação de fotos de desaparecidos nos transportes coletivos de massa.
Altera a Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não
Dispõe sobre a dispensa de contratação do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a especificação de informações na Carteira Nacional de Habilitação.