PLP 154/2021Movimentada em 31/01/2023
Do Sistema Financeiro Nacional.
Tramitando em ConjuntoUrgênciaMESA
7.008 pautas encontradas
Do Sistema Financeiro Nacional.
Insere artigo 4º a Lei nº 13.488, de 06 de outubro de 2017, para instituir regras para o financiamento de campanhas eleitorais de Presidente da República, Governadores de Estado, Senadores e Deputados Federais na eleição de 2022 e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para prever o licenciamento compulsório de medicamentos para atender exclusivamente as necessidades do Sistema Único de Saúde, nas hipóteses que especifica.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos automotores, incluindo máquinas e equipamentos para uso agrícola, pelos Municípios.
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os aparelhos para facilitar a audição, classificados no código 9021.40.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, quando adquiridos por beneficiários do bolsa família, aposentados, pensionistas e demais pessoas que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores aos limites de isenção mensal e anual previstos na legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 para incluir as barras de apoio e corrimão para construção, classificadas no código 7308.90.10 da TIPI, entre os produtos contemplados com a alíquota zero das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins.
Concede isonomia tributária à indústria nacional para aquisições de produtos e serviços efetuadas pelas Forças de Defesa e Segurança Pública no Brasil.
Inclui o inciso V ao artigo 8º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, e acrescenta a alínea “k” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispondo sobre a possibilidade de dedução de despesas com passagens domésticas e hospedagens dentro do território nacional no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a aplicação em dobro das penas previstas para os crimes cometidos contra a administração pública quando forem praticados em detrimento de bens, recursos ou serviços da saúde pública ou a ela destinados.
Reduz alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre automóveis, para estabelecer a isenção d este imposto, aos idosos na aquisição de veículos novos.
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir a cessão de créditos tributários próprios e sua compensação com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o álcool para limpeza de uso pessoal, líquido ou em gel, entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.
Altera a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para determinar que a autoridade policial seja comunicada sobre a prática dos crimes de sonegação fiscal ou previdenciária ou de apropriação indébita previdenciária.
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os produtos alimentícios considerados veganos.
Altera a o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Cria o Programa de Reecuperação e Fortalecimento dos Estabelecimentos Hospitalares de Saúde (Profes), visando fortalecer o desenvolvimento do parque instalado da saúde,dentro do projeto nacional de melhoria do acesso da população aos cuidados integrados da saúde.
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para permitir a redução da carga fiscal incidente sobre serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
Altera a Lei n° 13.451, de 16 de junho de 2017, para reduzir o valor da TS para empreendimentos cujas instalações, no perímetro da Zona Franca de Manaus, hajam implantado telhado verde.
Aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2018.