PL 1534/2023Movimentada em 29/03/2023
Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 7.116 de 1983, para garantir isonomia entre homens e mulheres quando da solicitação de Carteira de Identidade.
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Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 7.116 de 1983, para garantir isonomia entre homens e mulheres quando da solicitação de Carteira de Identidade.
Dispõe que a decretação da falência determina a rescisão do contrato de trabalho, permitindo ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e requerer o seguro-desemprego de imediato.
Dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais.
Altera o artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar os honorários de sucumbência às causas cujo valor não ultrapasse cinco salários mínimos.
Acrescenta § 12 ao art. 1035 da Lei nº 13.105, de 10 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Acrescenta parágrafo único ao art. 286 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002, para deixar expressa a possibilidade de cessão de créditos de natureza trabalhista
Revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir o parcelamento da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o pagamento proporcional da participação nos lucros ou resultados na hipótese de rescisão do contrato de trabalho.
Altera o artigo 1° da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da ação civil pública.
Modifica a Lei 12662/2012 para garantir o registro na Declaração de Nascido Vivo da dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos que tiverem filhos.
Permite ao Ministério Público propor ações de alimentos no interesse de incapazes.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a responsabilidade civil das pessoas que, por ação ou omissão, causarem danos à criança ou adolescente.
Acrescenta dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para incluir expressamente a dispensa da vênia conjugal nos casos de alienação/oneração de bens imóveis gravados com a cláusula restritiva de incomunicabilidade.
Altera o § 2º do caput do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer causa impeditiva da concessão da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou o filho.
Dispõe sobre a regularização de imóveis de propriedade dos Municípios e dá outras providências, altera a Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973.
Dispõe sobre as consequências do afastamento da responsabilidade civil ou administrativa dos agentes públicos no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19, e no combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro, de 2020.
Dá nova redação ao art. 1.320 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".
Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.