Dispõe sobre a prestação de assistência técnica, após a venda de produto ou serviço.
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Dispõe sobre a prestação de assistência técnica, após a venda de produto ou serviço.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 132 da lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012. Estabelece política de cotas por gênero nos Conselhos Tutelares.
Altera o art. 133 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Acrescenta novo art. 53-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer multa ao fornecedor em caso de descumprimento de obrigação de entrega de produto ou serviço adquirido pelo consumidor.
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de junho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para assegurar que 10% (dez por cento) do programa sejam destinados aos Militares das Forças Armadas e Agentes de Segurança Pública.
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de junho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV", para criar o Programa Nacional de Habitação dos Militares das Forças Armadas - PNHMFA
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para prever modalidade de atendimento direcionada a policiais e militares.
Obriga os fornecedores de bens e de serviços localizados no território brasileiro a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.
Dá nova redação à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para estabelecer como crime fazer afirmação falsa sobre prazo de entrega de produtos ou serviços
Dispõe sobre o atendimento em domicílio pelas concessionárias de serviços públicos e pelas empresas de prestação de serviços continuada.
Dispõe sobre financiamento para casa própria aos integrantes dos órgãos de Segurança Pública.
Altera o artigo 133 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Determina que aos Conselheiros Tutelares sejam garantidos os mesmos direitos e vantagens assegurados aos servidores públicos municipais.
Dispõe sobre a criação de piso salarial para os Conselheiros Tutelares.
Altera o art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de Janeiro de 2005 que institui o Programa Universidade Para Todos - PROUNI.
Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores.
Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, com relação ao limite do critério de renda per capita familiar para concessão de bolsa integral do Programa Universidade para Todos - PROUNI.
Altera os arts. 133 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Conselho Tutelar.
Institui a Política Nacional Griô, para proteção e fomento à transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral.