Covatti Filho

Denomina "Ponte Internacional Brasil-Uruguai Dr. Carlos Barbosa Gonçalves" a ponte sobre o Rio Jaguarão entre Brasil e Uruguai.

Altera o art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica.

Altera o art. 246, §3º da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer medidas de prevenção e combate à adulteração de hodômetro de veículo.

Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar obrigatórias medidas de restrição às importações de alho e cebola, nos casos especificados.

Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar obrigatórias medidas de restrição às importações de vinho e derivados da uva e do vinho, nos casos especificados.

Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar obrigatórias medidas de restrição às importações de trigo, arroz e maçã, nos casos especificados.

Confere ao Município de Garibaldi, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Espumante.

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para presumir a autorização de doação de órgãos e tecidos post mortem, e dá outras providências.

Dispõe sobre o crédito rural, Cédula de Crédito Rural, Nota Promissória Rural e Duplicata Rural.

Excetua as despesas relativas à subvenção econômica ao Prêmio do Seguro Rural de que trata a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Inclui o inciso XVIII ao art. 49 da Constituição Federal, dispondo sobre a aprovação da indicação para o cargo de presidente, vice-presidente e diretor em empresa estatal.

Dispensa a aplicação de multas e de outras penas previstas na legislação eleitoral ao eleitor que deixou de votar e ao membro de mesa receptora que não compareceu ao local de votação durante as eleições de 2020.

Altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior.

Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural.

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para determinar o recolhimento de produtos de uso veterinário, seus resíduos e embalagens e incluí-los entre os itens sujeitos à logística reversa.

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações.

Dispõe sobre medidas fiscais emergenciais e temporárias destinadas aos contribuintes localizados nos municípios abrangidos pelo estado de calamidade pública ou pela situação de emergência ocorridos no território gaúcho, reconhecidos pelo Decreto Estadual nº 57.603, de 5 de maio de 2024, do Governador do Estado do Rio Grande do Sul; institui o Programa de Recuperação e Amparo ao Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul (Prade-RS); e altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.