Leonardo Quintão

• PL 1009/2007Autor principal · Movimentada em 22/05/2026

  Estabelece normas para a realização de concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos públicos.

  ArquivadaUrgênciaMESA

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• PL 841/2007Autor principal · Movimentada em 14/04/2026

  Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

  Pronta para PautaPLEN

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Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para incluir as despesas com casa de repouso e com cuidadores de idosos entre aquelas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.