Sandro Mabel

• PL 6266/2013Autor principal · Movimentada em 16/03/2026

  Estabelece prazos para o início efetivo do atendimento médico nos hospitais e demais unidades públicas de saúde federais, estaduais e municipais.

  Tramitando em ConjuntoCFT

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• PL 3213/2004Autor principal · Movimentada em 02/04/2025

  Acresce parágrafo ao art. 5º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para proibir o comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos pela Internet.

  Pronta para PautaCSAUDE

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Determina que todo medicamento distribuído ou comprado com recursos públicos federais deverá conter, na embalagem ou rótulo, inscrição com os seguintes dizeres: Este medicamento foi comprado e distribuído com recursos públicos federais, sendo proibida sua venda ou comercialização sob qualquer justificativa.