Deputado federal · PSD · RO
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
2 proposiçõesLimpar filtros
Institui anistia de multa, juros de mora e demais acréscimos legais a entidades isentas ou imunes que deixaram de entregar a declaração do imposto de renda pessoa jurídica no prazo legal.
Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, excluindo receitas e transferências de estados, Distrito Federal e municípios, para efeito da base de cálculo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e reduzindo a alíquota da contribuição para os referidos entes federados.