Carlos Nader

Introduz o art. 84 e renumera os demais artigos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

"Veda às concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel a cobrança, na conta mensal, de diferenças referentes a faturas já quitadas."

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços telefônicos a discriminarem em suas contas, todas as chamadas efetuadas com data, número, hora e tempo de conversação.

Torna obrigatório que as empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, incluam nas faturas de cobrança informações detalhadas referentes aos pulsos gastos pelo consumidor, e dá outras providências.

Estabelece alienação de bens imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, e dá outras providências.

Determina que toda propaganda distribuída em panfletos nas ruas, traga o preço do produto impresso e dá outras providências.

"Dispõe sobre a substituição gradativa, pela indústria, da cola de sapateiro pelo adesivo à base de água e dá outras providências."

Torna obrigatório à gratuidade do serviço de tele-atendimento ao consumidor e dá outras providências.

Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências

Dispõe sobre a proibição da venda da cola de sapateiro para menores de 18 anos e dá outras providências.

Modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.