PEC 573/2006Autora principal · Movimentada em 12/11/2025
Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaCE

Deputada federal · PSDB · GO
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica.
Estabelece critérios mínimos para inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria, depositado no Panteão da Liberdade e da Democracia.