Andreia Zito

• PL 6305/2009Autora principal · Movimentada em 01/09/2025

  Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para acrescentar o inciso VIII no art. 12.

  Tramitando em ConjuntoCFT

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• PL 5300/2013Autora principal · Movimentada em 26/03/2025

  Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providencias.

  Tramitando em ConjuntoCFT

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Alterar a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para acrescentar a letra "j" ao inciso II do art. 8º e dá outras providências.