Renato Amary

• PL 4489/2008Autor principal · Movimentada em 07/07/2026

  Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, quanto às regras sobre apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime.

  Tramitando em ConjuntoMESA

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• PL 4188/2008Autor principal · Movimentada em 21/03/2025

  Altera as Leis nº 6.830, de 22 de dezembro de 1980, nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

  Tramitando em ConjuntoCICS

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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o destino de carcaças de veículos automotores sinistrados ou apreendidos.