PL 4489/2008Autor principal · Movimentada em 07/07/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, quanto às regras sobre apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · PSDB · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
1 proposiçãoLimpar filtros
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, quanto às regras sobre apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime.