Valdemar Costa Neto

• PLP 107/1992Autor principal · Movimentada em 20/08/2025

  Altera o inciso II, letra l, o inciso IV, letra a e o inciso VII, letra a, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei de Inelegibilidade.

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• PL 6256/2002Autor principal · Movimentada em 12/01/2024

  Estabelece interpretação autêntica do art. 6º da Lei nº 9.504 de 1997.

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Acrescenta parágrafos aos artigos 49 e 57 da Lei nº 9.096, de 1995 definindo regras para as inserções em rádio e televisão mencionadas nos artigos 49, inciso "II" e 57, inciso III, alínea "b".