Wellington Fagundes

Regula os concursos públicos efetivados no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Dispõe sobre instalações de banheiros públicos em edificações não residenciais de uso coletivo e sobre fornecimento de água potável em todos os estabelecimentos de uso público em geral, de forma gratuita, e dá outras providências.

Permite à pessoa física deduzir da base de cálculo do imposto de renda as despesas com aquisição de medicamentos controlados, dando nova redação à alínea "a" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e ao inciso V do § 2º do mesmo artigo.

Altera os arts. 2º e 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com o intuito de alterar o critério de atualização do valor do piso salarial nacional do magistério público da educação básica.

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre requisitos para a construção de pisos em logradouros públicos e sobre a responsabilidade em relação à manutenção de calçadas.

Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Dispõe sobre a disposição, na rede mundial de computadores, de dados referentes à liquidação antecipada de operação de crédito ou de arrendamento mercantil contratada por consumidor.

Dispõe sobre a instituição de incentivo fiscal para a implantação de coletores ou painéis solares para aquecimento de água em edificações públicas e privadas, e sobre a obrigatoriedade de implantação de coletores ou painéis solares para aquecimento de água em edificações pertencentes à Administração Pública Federal.

Altera o art. 9º, caput, da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, que "Altera a Legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)", e dá outra providências.

Altera a alínea "c" do art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, com a finalidade de modificar o fuso horário dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Revoga o § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), permitindo aos partidos e coligações que não atingiram o quociente eleitoral concorrerem à distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários.

Dispensa os aposentados, pensionistas e deficientes físicos do pagamento de passagens em transporte coletivo interestadual rodoviário, ferroviário e hidroviário, e dá outras providências.

Dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau.