Ricardo Fiuza

• PL 2607/2003Autor principal · Movimentada em 06/05/2026

  Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.

  Aguardando Designação de Relator(a)CFT

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• PL 3970/1989Autor principal · Movimentada em 03/10/2023

  Dispõe sobre a participação das partes interessadas nas reuniões de órgãos colegiados da administração pública direta.

  ArquivadaMESA

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Dá nova redação aos arts. 28 e 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)."