PL 1948/1999Autor principal · Movimentada em 20/08/2025
Dispõe sobre proibição a incentivo fiscal.
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Deputado federal · PSDB · MT
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre proibição a incentivo fiscal.
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a esclerose lateral amiotrófica e a esclerodermia no dispositivo que trata de isenção de imposto de renda para pessoas físicas acometidas pelas moléstias especificadas.
Modifica os arts. 144 e 159 da Constituição Federal.