PL 2378/2003Movimentada em 26/10/2026
Propõe aumentar as penas para furto, roubo, dano e receptação de bens do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, tornando inafiançáveis o furto e o roubo desses bens.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATramitando em ConjuntoMESA
