PL 7029/2002Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Introduz inciso IV, no art. 43, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.
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Deputado federal · PT · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Introduz inciso IV, no art. 43, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.