PL 490/2003Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera a redação do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 16 de dezembro de 1995.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · PT · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera a redação do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 16 de dezembro de 1995.