Altera a redação do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 16 de dezembro de 1995.
Inclui na isenção do imposto de renda os rendimentos de trabalhadores aposentados em virtude da narcolepsia (distúrbio do sono).
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4645/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4645/2001 o PL 490/2003, o PL 1924/2003, o PL 1930/2003, o PL 2036/2003, o PL 2856/2004, o PL 3163/2004, o PL 3845/2004, o PL 4005/2004, o PL 4035/2004, o PL 4941/2005, o PL 6365/2009, o PL 6643/2009, o PL 6848/2010, o PL 1194/2011, o PL 1349/2011, o PL 1449/2011, o PL 3638/2012, o PL 3862/2012, o PL 4020/2012, o PL 4713/2012, o PL 4714/2012, o PL 4906/2012, o PL 5345/2013, o PL 5536/2013, o PL 6328/2013, o PL 6802/2013, o PL 7122/2014, o PL 7641/2014, o PL 7670/2014, o PL 7839/2014, o PL 271/2015, o PL 10318/2018, o PL 10465/2018, o PL 1413/2019, o PL 2347/2019, o PL 3421/2019 e o PL 3513/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 4703/2012.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 7407/10, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.241, de 2010, tendo em vista que a apensação do PL 7.407/2010 ao PL 490/2003 obedeceu ao disposto no art. 139, inciso I c/c o art. 142, parágrafo único, ambos do RICD, havendo correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se.DCD de 04/08/10 PÁG 35330 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7241/2010, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7407/2010 do Projeto de Lei nº 490/2003".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7407/2010.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-583/2007. DCD 05 05 07 PAG 21144 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-431/2007. DCD 27 04 07 PAG 19455 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2007. DCD 04 04 07 PAG 14391 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-113/2007.DCD de 24/03/07 PÁG 12183 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 583, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 431, DE 2007, pelo Deputado(a) Fátima Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 113, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Picciani, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 158 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 04 03 PAG 15016 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-4645/2001.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Magno (PT-MG).
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