Deputado federal · PP · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.
Dispõe sobre obrigatoriedade das rádios publicas a tocarem nas suas programações diárias, música religiosa nacional.
Altera as Leis nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, autorizando as entidades que prestam o serviço de retransmissão de televisão em municípios com até trezentos mil habitantes a realizar inserções locais de programação e publicidade, nos termos em que especifica.
Altera a redação do Inciso III, do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5452, de 1º de maio de 1943, e o artigo 208, da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 para definir a duração da licença paternidade.
Veda o tráfego de bicicletas e congêneres nas vias em que haja ciclovia marginal e dá outras providências.
Dispõe sobre a classificação indicativa em exposições, mostras de artes visuais e auditivas no âmbito dos Municípios, Estados e Distrito Federal, e dá outras providências.
Torna crime portar armas brancas destinadas usualmente à ação ofensiva, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento, em locais públicos, veículos de transportes públicos e em locais privados onde haja movimento ou concentração de pessoas.
Altera a lei 7.116 de 1983, para acrescentar à informação de doador de órgãos na Carteira Nacional de Habilitação CNH.
Obriga as prestadoras de serviços de telecomunicações a esclarecerem os seus usuários acerca dos volumes de dados contratados em planos de acesso à internet.
Acrescenta artigos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para obrigar às prestadoras dos serviços de telefonia móvel a avisarem seus clientes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sobre qualquer aumento de preço dos serviços, e enviarem relatório mensal aos usuários da modalidade pré-paga informações sobre os créditos utilizados.
Acrescenta incisos VI e VII ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Dispõe sobre a fiança, por parte de pessoas físicas, nos contratos de locação de imóvel, e dá outras providências.
Regulamenta o emprego de algemas em todo o território nacional.